Atribuicao de licencas
O SRIJ avalia candidaturas a licencas para apostas desportivas a cota (Tipo 1) e jogos de fortuna ou azar (Tipo 2). Cada licenca custa entre 100000 EUR e 500000 EUR conforme tipo, com renovacao a cada 3 anos.
Pagina legal - Atualizado em 28 de abril de 2026
Casinos legais em Portugal: SRIJ, licencas e leitura de risco
Em abril de 2026, 14 operadores tem licenca ativa do SRIJ (Servico de Regulacao e Inspecao de Jogos do Turismo de Portugal). Esta pagina lista os 14, explica as diferencas materiais face a operadores Curacao ou Anjouan, detalha a fiscalidade do Decreto-Lei 66/2015 (retencao 25% acima de 5000 EUR) e mostra como verificar uma licenca SRIJ em menos de 60 segundos.
Em numeros
14 operadores SRIJ ativos, 1 regulador nacional, 5000 EUR como limiar de retencao IRS, 25% de imposto sobre apostas e 35% sobre jogos de casino.
Operadores SRIJ
14 (abril 2026)
Lei aplicavel
Decreto-Lei 66/2015
Regulador
SRIJ desde 2015
Verificar uma licenca SRIJ leva menos de 60 segundos: srij.turismodeportugal.pt > Operadores Licenciados.
Quem regula
O que e o SRIJ e o que faz desde 2015
O SRIJ (Servico de Regulacao e Inspecao de Jogos do Turismo de Portugal, I.P.) e o regulador nacional do jogo online em Portugal desde 28 de abril de 2015. Foi criado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015 (que aprovou o Regime Juridico dos Jogos e Apostas Online) e pela Lei n.o 66/2015. Antes desta data, o jogo online em Portugal era operado em regime de monopolio pela Santa Casa da Misericordia de Lisboa, sem abertura a operadores privados.
Fiscalizacao e sancoes
O SRIJ inspeciona software, RNG (gerador de numeros aleatorios) e fluxos de pagamento. Aplica coimas ate 1 milhao de EUR a operadores sem licenca a oferecer servico em PT (art. 49 DL 66/2015).
Registo nacional de auto-exclusao
Gere o registo nacional de auto-excluidos. O jogador pede auto-exclusao numa unica plataforma e fica bloqueado em todos os 14 operadores SRIJ simultaneamente. Detalhe em jogo responsavel.
Lista oficial
Os 14 operadores SRIJ ativos em abril de 2026
Lista cruzada com o registo publico do SRIJ em 28 de abril de 2026. Para verificar numero de licenca atual, consulte sempre a pagina oficial do SRIJ.
| Operador | Tipo de licenca | Operacao em PT desde | MB WAY na caixa |
|---|---|---|---|
| Betano (Stoiximan) | Apostas + Jogos | 2017 | Sim |
| Solverde | Apostas + Jogos | 2016 | Sim |
| Betclic | Apostas + Jogos | 2016 | Sim |
| ESC Online (Estoril Sol) | Apostas + Jogos | 2016 | Sim |
| Placard (Santa Casa) | Apostas | 2015 | Sim |
| Bacanaplay | Apostas + Jogos | 2018 | Sim |
| NossaAposta | Apostas | 2017 | Sim |
| Casino Portugal | Jogos | 2017 | Sim |
| Luckia | Apostas + Jogos | 2018 | Sim |
| Moosh | Jogos | 2019 | Sim |
| Betway | Apostas + Jogos | 2020 | Parcial |
| Premier Bet PT | Apostas | 2021 | Sim |
| 888 | Jogos | 2022 | Sim |
| bWin | Apostas + Jogos | 2023 | Sim |
Fiscalidade
O que muda no IRS para premios de casino em Portugal
O Decreto-Lei 66/2015 estabelece o regime fiscal aplicavel aos premios de jogo online em Portugal:
- Apostas desportivas a cota: imposto especial de jogo online (IEJO) sobre a receita do operador entre 8% e 16%; o jogador nao paga IRS sobre os premios brutos abaixo de 5000 EUR.
- Jogos de casino e poker: IEJO entre 15% e 30% sobre receita do operador; jogador nao paga IRS sobre premios brutos abaixo de 5000 EUR.
- Premios brutos acima de 5000 EUR: retencao na fonte de 25% (apostas) ou 35% (jogos), executada pelo operador SRIJ antes do levantamento. O jogador recebe o liquido.
- Casinos sem licenca SRIJ: nao ha retencao automatica. O jogador e o sujeito passivo na declaracao em IRS, conforme art. 9 do Codigo do IRS.
Risco em operadores internacionais
O que se perde quando se joga fora do SRIJ
- Sem registo nacional de auto-exclusao. O jogador que se auto-exclui no SRIJ continua a poder abrir conta num casino Curacao no dia seguinte.
- Sem mediacao do regulador em caso de conflito (saldo congelado, conta encerrada, KYC rejeitado). A unica via fica nos termos do operador e nos tribunais.
- Sem garantia de retencao na fonte. O jogador tem de declarar em IRS premios acima de 5000 EUR.
- Sem mecanismos formais de jogo responsavel (limites obrigatorios, pop-ups RG, reality checks).
- Sem auditoria nacional do RNG. Operadores Curacao podem usar software certificado por outras entidades, mas o SRIJ nao audita.
- Possivel bloqueio bancario. CGD, Millennium, Santander e outros bancos portugueses bloqueiam transacoes para operadores fora SRIJ por politica AML interna.
SRIJ vs internacional
Diferencas materiais entre licenca SRIJ, Curacao, Anjouan e Malta
SRIJ (Portugal): proximidade e custo elevado
A licenca SRIJ obriga o operador a ter sede ou representacao fiscal em Portugal, a depositar caucao de 250000 EUR e a pagar imposto especial de jogo online (IEJO) entre 8% e 30% sobre receita. O operador esta sujeito a fiscalizacao no terreno, auditoria de RNG e a sancoes administrativas em caso de incumprimento. Para o jogador, isto traduz-se em KYC obrigatorio antes do primeiro deposito, retencao automatica de imposto, registo nacional de auto-exclusao e mediacao do regulador em caso de conflito. Os 14 operadores listados acima cumprem este regime.
Curacao Gaming Control Board: regulacao minima
Casinos como Rox, Fresh e Jet operam tipicamente com licenca de Curacao, atribuida pela Curacao Gaming Control Board ao abrigo da reforma de 2024 (Landsverordening op de Kansspelen, LOK). O custo da licenca e baixo (~30000 EUR/ano), as obrigacoes de capital sao reduzidas e a fiscalizacao opera a distancia. O operador pode aceitar jogadores portugueses no plano comercial, mas em sentido legal portugues opera sem licenca para o territorio. Sem retencao IRS automatica, sem mediacao SRIJ, sem registo de auto-exclusao reconhecido em PT.
Anjouan e Comoros: o equivalente mais permissivo
A jurisdicao de Anjouan (Comoros) tornou-se popular entre 2023 e 2025 como alternativa de baixo custo a Curacao. Casinos como Fugu e 888starz operam com licencas Anjouan, com regras semelhantes a Curacao mas com regulador menos ativo. Para o jogador, o nivel de protecao e equivalente: minimo. Vale a pena ler os termos antes de depositar.
Malta Gaming Authority: a opcao mais robusta fora do SRIJ
A Malta Gaming Authority (MGA) e o regulador europeu mais maduro depois do SRIJ. Operadores com licenca MGA tem KYC reforcado, regras AML alinhadas com a UE e processo de queixa formalizado. No entanto, oferecer jogo a residentes portugueses sem licenca SRIJ permanece ilegal para o operador, mesmo que tenha licenca MGA. Operadores como bWin (que entretanto adquiriu licenca SRIJ em 2023) e 888 (com licenca SRIJ desde 2022) deixaram de aceitar jogadores PT apenas com a licenca MGA.
Como verificar
Os 4 sinais de licenciamento SRIJ que o utilizador pode confirmar
Para confirmar se um casino tem mesmo licenca SRIJ ativa em abril de 2026, ha quatro pontos que qualquer jogador consegue verificar em menos de 5 minutos:
1. Selo SRIJ no rodape do site, com numero de licenca clicavel
Operadores SRIJ legitimos exibem o selo do regulador no rodape de todas as paginas, com numero de licenca em formato standard (ex.: 2016/2017/CONLIC.04). O numero deve ser link clicavel para a pagina do operador no site do SRIJ. Se o selo nao for clicavel ou abrir um PDF antigo, e bandeira vermelha.
2. Cruzamento na lista oficial
Abra srij.turismodeportugal.pt > Operadores Licenciados. Procure o nome comercial. Confirme dominio (.pt e o mais comum), data de emissao da licenca e tipo (apostas, jogos ou ambos). A pagina do SRIJ tem registo de licencas suspensas e revogadas; vale a pena cruzar.
3. Domicilio fiscal e numero de contribuinte
Operadores SRIJ tem NIPC portugues visivel nos termos e condicoes ou na pagina Sobre Nos. Casinos sem licenca SRIJ operam tipicamente com sede em Curacao, Malta, Estonia ou Costa Rica. A diferenca e visivel nos termos legais.
4. Aceitacao de moeda EUR e portugues europeu
Operadores SRIJ aceitam EUR como moeda primaria e tem versao em portugues europeu (pt-PT, nao pt-BR). Sites em portugues do Brasil que afirmam servir Portugal sao normalmente operadores internacionais sem licenca SRIJ.
Perguntas frequentes
FAQ sobre casinos legais em Portugal
Quantos casinos online sao legais em Portugal em 2026?
Em abril de 2026, o SRIJ tem 14 operadores com licenca ativa: Betano, Solverde, Betclic, ESC Online, Placard, Bacanaplay, NossaAposta, Casino Portugal, Luckia, Moosh, Betway, Premier Bet, 888 e bWin. A lista oficial esta em srij.turismodeportugal.pt.
O que e o SRIJ?
O SRIJ (Servico de Regulacao e Inspecao de Jogos do Turismo de Portugal, I.P.) e o regulador nacional do jogo online em Portugal desde 28 de abril de 2015. Atribui licencas, fiscaliza operadores e gere o registo nacional de auto-exclusao.
E legal jogar num casino sem licenca SRIJ a partir de Portugal?
Para o operador, e ilegal e sujeito a coima ate 1 milhao de EUR (art. 49 do DL 66/2015). Para o jogador, nao ha sancao penal ou contraordenacional, mas perde-se a protecao do consumidor: sem auto-exclusao, sem retencao automatica, sem mediacao do regulador em conflitos.
Como verifico se um casino tem licenca SRIJ?
A lista oficial esta em srij.turismodeportugal.pt no separador Operadores Licenciados. Cada operador tem pagina com numero de licenca, data e jogos autorizados. No site do operador, o selo SRIJ deve estar no rodape com numero clicavel.
Que diferenca pratica ha entre licenca SRIJ e Curacao?
Em SRIJ ha fiscalidade local com retencao na fonte (25% ou 35%), KYC reforcado, registo nacional de auto-exclusao, mediacao em conflitos e protecao da Lei de Defesa do Consumidor. Em Curacao ou Anjouan, o operador opera com regras minimas e o jogador portugues fica fora do sistema de protecao SRIJ.
Posso ser tributado por premios de casino em Portugal?
Premios brutos acima de 5000 EUR em apostas desportivas tem retencao automatica de 25%; jogos de casino tem retencao de 35%, conforme Decreto-Lei 66/2015. Em casinos sem licenca SRIJ, a retencao nao e automatica e o jogador declara em IRS (art. 9 do CIRS).
Proximo passo
Verificar a licenca SRIJ antes do primeiro deposito
Antes de jogar, abra srij.turismodeportugal.pt e cruze o nome do operador. Para o lado pratico do jogo responsavel, abra jogo responsavel; para entender a leitura editorial do site, abra metodologia; para ver os 5 operadores comparados, abra casinos com MB WAY.