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Guia regulatório - Revisão editorial de 15 de maio de 2026
Auto-exclusão SRIJ Portugal: como ativar em 4 passos e o que esperar em 2026
A auto-exclusão SRIJ é o registo oficial que impede o jogo online em todos os 14 operadores licenciados em Portugal. Em junho de 2024, o SRIJ contabilizava 292.450 pessoas com autoexclusão ativa, um crescimento de 41,5% face ao ano anterior, segundo dados publicados pelo regulador. Este guia explica os 4 passos do registo online, o período mínimo de 3 meses, as regras de revogação e quando o sistema falha em casinos offshore.
Resposta rápida
A auto-exclusão SRIJ bloqueia o acesso a todos os 14 operadores licenciados em Portugal por um período mínimo de 3 meses, ativada em 4 passos no portal oficial. O pedido entra em vigor em 24 a 48 horas, o saldo remanescente é devolvido em 5 a 10 dias úteis e a linha 1414 (Jogo Responsável) oferece apoio gratuito 24h. Casinos sem licença SRIJ não estão abrangidos pelo bloqueio.
Em números (junho 2024)
O sistema de autoexclusão SRIJ em números oficiais publicados pelo regulador português.
Pedidos ativos
292.450 (Q4 2024)
Crescimento anual
+40% YoY
Período mínimo
3 meses
Apoio gratuito 24h: Linha 1414 do Jogo Responsável (chamada para a rede fixa nacional). Email do SRIJ: exclusão.online@turismodeportugal.pt.
Definição
O que é a auto-exclusão SRIJ e quem pode pedir
A auto-exclusão SRIJ é uma medida de proteção do jogador prevista no Decreto-Lei n.66/2015. Permite a qualquer pessoa maior de 18 anos, com residência em Portugal, pedir o bloqueio voluntário do acesso a todos os 14 operadores de jogo online licenciados pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal. A inscrição é gratuita, anónima perante outros utilizadores e tem efeitos imediatos após confirmação do SRIJ.
Que operadores ficam bloqueados
Em maio de 2026, o bloqueio abrange os 14 operadores com licença SRIJ ativa: Betano, Solverde, Betclic, ESC Online, Placard, Bacanaplay, Bwin, Casino Portugal, Estoril Sol Digital, Luckia, Moosh, Nossa Aposta, Pokerstars PT e Casino Lisboa Online. A lista atualizada está sempre disponível em srij.turismodeportugal.pt.
Quem não está abrangido
O bloqueio não se aplica a operadores sem licença SRIJ (Curaçao, Anjouan, Malta sem registo em Portugal). Para esses, a única proteção real e não depositar e usar ferramentas como filtros DNS no router familiar. A página dos casinos legais em Portugal tem o detalhe da diferença entre licença SRIJ e Curaçao.
Quem pode pedir e que documentos são precisos
Tem direito a autoexcluir-se qualquer cidadão ou residente em Portugal com mais de 18 anos. A autenticação usa Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão com leitor ou conta Gov.pt. Sem autenticação oficial o registo não pode ser concluído, por motivos de identidade e anti-branqueamento de capitais (AML).
Procedimento
Como ativar a auto-exclusão SRIJ em 4 passos
O processo decorre online em cerca de 15 minutos e não tem custo. Recomenda-se ter o documento de identificação a mão antes de iniciar.
Autenticar com Chave Móvel Digital
O SRIJ aceita três métodos: Chave Móvel Digital (mais comum), Cartão de Cidadão com leitor USB e autenticação Gov.pt com telemóvel. A Chave Móvel Digital pode ser ativada em segundos pelo aplicativo autenticação.gov.pt se nunca a tiver usado. Sem autenticação oficial o pedido não avança.
Preencher pedido e escolher período
O formulário pede confirmação de dados (NIF, morada), motivo da autoexclusão (opcional) e o período escolhido: 3 meses, 6 meses, 1 ano ou perpétua. A autoexclusão de 3 meses é a mais comum (cerca de 60% dos pedidos); 14% optam por perpétua. Submeta e guarde o número de protocolo.
Confirmar bloqueio por email
O SRIJ envia confirmação para o email indicado em 24 a 48 horas úteis. A partir desse momento, qualquer tentativa de registo ou login num operador SRIJ devolve "O utilizador está autoexcluído". O saldo remanescente é devolvido em 5 a 10 dias úteis pelo método originário do depósito.
Duração
Quanto tempo dura a autoexclusão e o que muda em cada período
O Decreto-Lei n.66/2015 define quatro períodos legais para a autoexclusão SRIJ. A escolha tem implicações práticas distintas e nem todos os períodos são revogáveis.
| Período | Percentagem de pedidos | Revogação possível? | Quando recomendamos |
|---|---|---|---|
| 3 meses (mínimo legal) | Cerca de 60% | Não, irrevogável até ao termo | Pausa curta para reavaliar comportamento de jogo |
| 6 meses | Cerca de 12% | Não, irrevogável | Quando o jogador identifica padrões problemáticos |
| 1 ano | Cerca de 14% | Não, irrevogável | Após episódios financeiros graves ou recomendação clínica |
| Perpétua | Cerca de 14% | Sim, decorridos 12 meses, com parecer | Decisão definitiva, com suporte clínico ou psicológico |
Revogação
Posso revogar a auto-exclusão antes do fim?
Apenas as autoexclusões perpétuas podem ser revogadas, e o pedido de revogação só é analisado decorridos pelo menos 12 meses sobre a inscrição. As autoexclusões de 3, 6 ou 12 meses são irrevogáveis até ao fim do prazo escolhido, mesmo em caso de arrependimento. Esta rigidez é intencional, porque a evidência clínica mostra que decisões de revogação impulsiva geram recaída.
- Pedido de revogação apenas para autoexclusões perpétuas, após 12 meses.
- Submetido ao SRIJ por email exclusão.online@turismodeportugal.pt.
- Parecer de psicólogo ou médico pode ser solicitado pelo SRIJ.
- Decisão em 30 a 60 dias úteis.
- Se aprovada, a reabertura tem período de "reflexão" de 7 dias antes do efeito.
Tentativa de contornar o sistema
Usar dados falsos ou conta de familiar para jogar durante autoexclusão constitui fraude e expõe a coima até 5.000 EUR conforme Decreto-Lei n.66/2015. O operador SRIJ que aceite registo desse tipo arrisca coima até 1 milhão de EUR.
Como reforçar o efeito da autoexclusão
Filtros DNS familiares (CleanBrowsing, OpenDNS Family), bloqueio de aplicativos no telemóvel (Family Link, Screen Time), entrega do cartão bancário a familiar de confiança durante o período. A linha 1414 oferece apoio gratuito 24h para criar este plano.
Apoio público
Linha 1414 e recursos em Portugal
A autoexclusão é uma medida administrativa, não substitui apoio clínico ou psicológico. Em Portugal, os recursos públicos para jogo problemático são gratuitos e confidenciais.
Linha 1414 - Jogo Responsável
Linha telefónica nacional gratuita, 24 horas, confidencial. Gerida pelo Jogoresponsavel.pt em colaboração com o SRIJ.
SICAD - Serviço de Intervenção
Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências. Acompanhamento clínico gratuito em todos os distritos. Marcação em sicad.pt.
Jogadores Anónimos Portugal
Grupos de apoio mútuo presenciais e online. Reuniões semanais em Lisboa, Porto e Coimbra. Encontre o grupo mais próximo em jogadoresanonimos.com.
Limite do sistema
Em casinos sem licença SRIJ, a autoexclusão não funciona
O registo nacional vincula apenas operadores com licença SRIJ ativa. Casinos com licença de Curaçao, Anjouan, Malta sem registo em Portugal, ou outras jurisdições offshore não consultam a base de dados do SRIJ. Isto significa que uma pessoa autoexcluida pode tecnicamente registar conta nesses operadores.
Por que não há bloqueio automático em casinos offshore
O sistema de autoexclusão do SRIJ assenta numa base de dados centralizada que só os 14 operadores licenciados consultam em tempo real, conforme exige o Regulamento n.236/2020 da Comissão do Jogo Online. Casinos offshore operam fora desse perímetro regulatório e não tem obrigação legal de consultar a lista. Em casos extremos, o jogador autoexcluído recai em operadores offshore precisamente porque eles não fazem essa verificação.
Três camadas adicionais de proteção recomendadas
Para utilizadores em autoexclusão que querem reforçar o efeito além do registo SRIJ, recomendamos três camadas complementares:
- Filtro DNS familiar. CleanBrowsing Family, OpenDNS Family Shield ou NextDNS bloqueiam domínios de casino na rede de casa. Configura-se uma vez no router e cobre todos os dispositivos ligados.
- App de controlo parental. Family Link (Android) e Screen Time (iOS) permitem bloquear navegadores e aplicativos específicos por palavra-passe que fica com um familiar.
- Bloqueio bancário voluntário. Os bancos portugueses (CGD, BCP, Millennium, Novobanco) permitem bloquear pagamentos para Merchant Category Code 7995 (gambling) a pedido do cliente. Pedido feito no balcão ou online banking.
Como denunciar casino sem licença SRIJ
Em Portugal, oferecer jogo online a residentes sem licença SRIJ é crime previsto no art. 49 do Decreto-Lei 66/2015, com coima até 1 milhão de EUR para o operador. A denuncia pode ser feita em três canais oficiais:
- Email do SRIJ: srij@turismodeportugal.pt
- Portal Tomar na Rede da PJ: tomarnarede.policiajudiciaria.pt
- Linha de Cibercrime da PJ: 211 967 530
Em todos os casos, junte capturas de ecrã, datas e montantes envolvidos. A identidade do denunciante é protegida.
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Perguntas frequentes
Seis respostas rápidas sobre autoexclusão SRIJ
Quanto tempo dura a auto-exclusão SRIJ?
O período mínimo legal e 3 meses. As opções são 3 meses, 6 meses, 1 ano ou perpétua. O pedido entra em vigor 24 a 48 horas após confirmação do SRIJ e abrange todos os 14 operadores licenciados em Portugal.
Posso revogar a autoexclusão antes do fim?
Apenas as perpétuas podem ser revogadas, e só após 12 meses de vigência. As de 3, 6 e 12 meses são irrevogáveis até ao termo. O pedido de revogação é analisado pelo SRIJ caso a caso, podendo exigir parecer clínico.
Posso jogar em casinos sem licença SRIJ depois de autoexcluído?
Tecnicamente não há bloqueio em casinos offshore (Curaçao, Anjouan, Malta sem registo PT). No entanto, isso anula o objetivo da autoexclusão. Recomendamos filtros DNS e bloqueio bancário voluntário como reforço.
Recebo reembolso do saldo ao autoexcluir-me?
Sim. Os operadores SRIJ devolvem o saldo remanescente da conta após descontar apostas pendentes, em 5 a 10 dias úteis pelo método originário do depósito (cartão, MB WAY, transferência bancária).
Quantos portugueses estão autoexcluidos em 2026?
Em junho de 2024 eram 292.450 pedidos ativos, crescimento de 41,5% face ao ano anterior, segundo o SRIJ. Estimativas para 2026 apontam acima de 300 mil pedidos ativos, com a maioria a optar por 3 meses (cerca de 60%).
Como denunciar um casino que aceita um autoexcluído?
Denuncie ao SRIJ via srij@turismodeportugal.pt com capturas de ecrã, datas e montantes. Em casinos sem licença SRIJ, a denuncia faz-se no portal Tomar na Rede da PJ ou pela Linha de Cibercrime 211 967 530.
Próximo passo
Ativar autoexclusão no portal oficial do SRIJ
O registo decorre online em cerca de 15 minutos. Em caso de dúvida ou necessidade de apoio imediato, a Linha 1414 do Jogo Responsável atende gratuitamente 24 horas.