Jogar num casino online sem licença do SRIJ é proibido em Portugal e é contraordenação também para o jogador, não só para o operador. Além do risco de coima, quem joga num site sem licença perde as proteções que a lei dá nos sites licenciados: a caução que garante os saldos, as regras de levantamento, a autoexclusão nacional e um regulador a quem reclamar.
Este guia explica o que a lei diz sobre o jogador, o que acontece ao dinheiro e aos prémios, porque é que estes sites deixam de abrir e o que fazer se já tem conta num deles. A lista completa dos operadores autorizados está noutra página: casinos legais em Portugal e as licenças do SRIJ.
O que diz a lei sobre quem joga
O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO, Decreto-Lei n.º 66/2015) proíbe as duas pontas do negócio. O artigo 5.º, n.º 4, diz que «são proibidas a exploração e a prática de jogos e apostas online não regulamentados». A palavra «prática» abrange quem joga.
| Quem | O que está em causa | Artigo do RJO |
|---|---|---|
| Jogador | Jogar num site de entidade não licenciada é contraordenação leve, punível com coima | 58.º, n.º 2 |
| Jogador | Coima das contraordenações leves: até 5 000 € (versão consolidada publicada pelo SRIJ) | 61.º, n.º 4 |
| Operador sem licença | Crime: prisão até 5 anos ou multa até 500 dias | 49.º |
| Fornecedores de internet | Bloquear o acesso ao site quando o SRIJ o determina | 31.º e 47.º |
Há uma diferença de valores a assinalar. A versão consolidada do RJO que o SRIJ disponibiliza (com alterações até 31 de março de 2020) fixa a coima das contraordenações leves em até 5 000 €. A página do SRIJ sobre jogo ilegal, atualizada a 6 de agosto de 2026, refere para o jogo online coimas de 2 500 € a 25 000 €, sem dizer se esse intervalo se aplica ao jogador. O ponto que não muda: para o jogador não é crime, é contraordenação. Crime é explorar ou promover o jogo sem licença.
O que perde como jogador
A coima é o risco mais citado, mas na prática o problema costuma ser outro: o dinheiro e a falta de quem o proteja. Num site licenciado, a lei impõe garantias que num site sem licença simplesmente não existem.
- Saldo sem caução. Para obter licença, cada operador presta ao SRIJ uma caução de 500 000 € que garante, entre outras obrigações, «o pagamento dos saldos estimados das contas dos jogadores» (art. 18.º). Fora do registo, o seu saldo depende só da vontade do operador.
- Levantamentos sem regras portuguesas. Nos licenciados, o levantamento exige identidade verificada, vai para uma conta em seu nome e o operador tem de informar restrições e atrasos. Num site sem licença, estas regras não se aplicam, e são esses os casos que mais aparecem em queixas: saldo que deixa de estar acessível ou levantamentos que não chegam. Veja como funcionam os prazos de levantamento nos operadores licenciados.
- Autoexclusão que não chega lá. A autoexclusão pedida no SRIJ vale para todos os sites licenciados (art. 39.º); um site sem licença não recebe esse pedido. O passo a passo está na página de autoexclusão SRIJ.
- Ninguém a quem reclamar em Portugal. O SRIJ fiscaliza os operadores licenciados. Perante um site sem licença pode receber a denúncia e mandar bloquear o acesso, mas não tem como obrigar esse operador a pagar-lhe.
- Jogo sem certificação. Os sistemas de jogo dos licenciados são verificados pelo regulador. Fora do registo, nada garante que o jogo não foi adulterado, como alerta o próprio SRIJ.
Prémios e impostos
Nos sites licenciados, quem paga imposto é o operador: o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) incide sobre a receita bruta, 25% nos jogos de fortuna ou azar (artigos 88.º e 89.º do RJO), e os prémios do jogador não entram no seu IRS.
Num site sem licença não há IEJO, e o RJO não diz como tratar esses prémios no IRS de quem joga. Há guias na internet com percentagens concretas, mas não encontrámos texto legal nem orientação da Autoridade Tributária que as confirme. Se ganhou valores relevantes num site destes, fale com a Autoridade Tributária ou com um contabilista antes de entregar a declaração.
Porque é que o site deixa de abrir de um dia para o outro
Quando o SRIJ deteta um site sem licença, notifica o operador para encerrar o serviço em 48 horas. Se isso não acontecer, notifica os fornecedores de acesso à internet, que têm 48 horas para impedir o acesso (artigos 47.º e 31.º do RJO). Para quem joga, o resultado é uma página que deixa de abrir, por vezes com saldo lá dentro.
O site pode voltar a aparecer noutro endereço, e é comum circularem «links alternativos». Contornar o bloqueio não torna a prática legal e mantém todos os riscos acima: a conta continua sem caução, sem regras de levantamento e sem regulador português.
Como verificar uma licença em um minuto
- Abra a lista de entidades licenciadas do SRIJ e procure a marca.
- Compare o endereço exato do site com o website indicado no registo. Uma marca conhecida com um domínio diferente pode ser uma cópia.
- Veja se a licença cobre o jogo que quer jogar: há licenças só de apostas desportivas e outras de jogos de fortuna ou azar, e algumas estão suspensas.
- Desconfie de sites que mostram apenas uma licença estrangeira. Uma licença de Curaçao ou de Malta não autoriza a oferta de jogo em Portugal.
Os pagamentos também dão pistas. Um casino que anuncia métodos que não existem em Portugal, como o boleto bancário brasileiro, está a falar para outro mercado.
Já tem conta num site sem licença: o que fazer
- Não deposite mais. Nem para «desbloquear» um levantamento: pedidos de depósito extra para libertar saldo são um sinal de alarme.
- Peça o levantamento do saldo pelo método que usou para depositar e guarde o número do pedido.
- Guarde provas: histórico de transações, termos e condições na data em que se registou, e-mails e conversas com o apoio.
- Use as ferramentas do próprio site para fechar ou suspender a conta, se as tiver. A autoexclusão do SRIJ não chega a estes operadores.
- Se o site indicar uma licença estrangeira, a reclamação vai para esse regulador, pelos canais que ele aceitar.
- Denuncie o site ao SRIJ, de forma anónima se quiser, no formulário de denúncias.
Se sente que está a jogar para recuperar perdas, peça ajuda: a Linha Vida 1414 atende em dias úteis e há mais contactos na nossa página de jogo responsável.
Perguntas frequentes
É crime jogar num casino sem licença em Portugal?
Para o jogador, não. É uma contraordenação leve, punível com coima (art. 58.º, n.º 2, do RJO). Crime é explorar, promover ou organizar jogo online sem licença (art. 49.º).
O SRIJ ajuda a recuperar dinheiro de um site sem licença?
Não tem poderes sobre esse operador. Pode denunciar o site, e o SRIJ pode mandar bloqueá-lo, mas a devolução do saldo depende do operador ou do regulador estrangeiro que lhe tenha dado licença, se existir.
Como sei se um casino tem licença do SRIJ?
Procure a marca e o endereço exato na lista de entidades licenciadas do SRIJ. Se não estiver lá, não está autorizado a oferecer jogo em Portugal, mesmo que mostre uma licença de outro país.
Fontes e método
Preparado a 6 de novembro de 2026 com base na versão consolidada do Decreto-Lei n.º 66/2015 publicada pelo SRIJ (alterações até 31 de março de 2020), na página do SRIJ «O problema do jogo ilegal» (atualizada a 6 de agosto de 2026) e na lista de entidades licenciadas do SRIJ. Este texto explica a lei em termos gerais e não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal.
Conteúdo para maiores de 18 anos. Se precisar de fazer uma pausa, consulte as opções de jogo responsável.